O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:
exclusivamente os investimentos.
as metas fiscais somente para as despesas.
as estimativas de receita e a fixação de despesas.
a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
a autorização para criação de novas taxas.
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