Questão número 561914
Finanças Públicas - Orçamento Público na Constituição Federal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2006
De acordo com alguns preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, referentes à elaboração e execução do orçamento, são feitas as seguintes afirmativas:
I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas receitas, em função das parcelas que são transferidas a outros entes da federação em atendimento aos dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Assinale:
- A.
se somente a afirmativa I estiver correta.
- B.
se somente a afirmativa II estiver correta.
- C.
se somente a afirmativa III estiver correta.
- D.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E.
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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