Questão número 561922

A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

• a.

  Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado

• b.

  Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

• c.

  Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• d.

  Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.

• e.

  Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.