Legislação Federal - Lei nº 9.782/1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
De acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 9.782/1999, é atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, entre os quais se encontram as embalagens para alimentos. Os regulamentos relacionados às embalagens incluem as embalagens e os materiais que entram em contato direto com alimentos e são destinados a acondicioná-los, desde a sua fabricação até a entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir. As embalagens são classificadas como primárias, secundárias e terciárias, sendo as embalagens terciárias aquelas que ficam em contato direto com o produto.
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