Questão número 598098

A expressão Marco Civil da Internet refere‐se a

• A.

  uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional, que regula os direitos e deveres de usuário e provedores na Internet.

• B.

  uma resolução do Comitê Gestor, definindo os direitos e obrigações dos usuários na Internet.

• C.

  um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.

• D.

  um decreto presidencial que estabelece deveres dos provedores de acesso à Internet e os direitos de seus usuários.

• E.

  uma medida provisória, com força de lei, para definir os limites de responsabilidade de provedores de acesso, no caso de excesso por parte de seus usuários.