Legislação: decretos - Decreto nº 6.204/2007 -Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. - Magnus Auditores e Consultores - 2014
De acordo com o Decreto nº 6.204/07, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, objetivam:
I. A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.
II. A ampliação da eficiência das políticas públicas.
III. O incentivo à inovação tecnológica
Encontra-se correto o que se afirma em:
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