Questão número 609350
Legislação: decretos - Decreto nº 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal - - 2016
Com base nos dispositivos contidos no Decreto Nº 7.746, de 5 de junho de 2012, é correto afirmar que compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública CISAP:
- A. estipular prazos para elaboração e implementação de Planos de Gestão de Logística Sustentável pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.
- B. expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade.
- C. propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte.
- D. encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, contemplando com desonerações tributárias os órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável.
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