Questão número 609396

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando‐se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:

• A. Pessoalmente.
• B. Por carta comum.
• C. Por seu representante legal.
• D. Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.