Questão número 609489
Legislação: decretos - Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2014
O Decreto 7.217/2010, dispõe sobre o prestador de serviço público, como sendo o órgão ou entidade, inclusive empresa do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público. Com base no enunciado acima assinale a alternativa CORRETA.
I O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.
II - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.
III - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo fixar os direitos e os deveres dos usuários.
IV - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer mecanismos de participação e controle social.
V - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento SINISA.
- A. V, V, F, F, F.
- B. V, F, V, F, V.
- C. F, F, F, V, V.
- D. V, V, V, V, V.
- E. F, V, F, V, F.
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