Questão número 609497
Legislação: decretos - Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações, EXCETO:
- A. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
- B. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
- C. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
- D. Promover restrições regionalizadas às ações e aos serviços de saúde.
- E. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
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