Legislação: decretos - Decreto nº 1.800/1996 - Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2013
De acordo com o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de:
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