Questão número 609538

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

• A. aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
• B. aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;
• C. despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;
• D. obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;
• E. restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.