Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Florianópolis - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
Com base no Decreto no 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:
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