Questão número 609555
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Florianópolis - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
Conforme disposto no Decreto Municipal no 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN):
- A. São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.
- B. O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.
- C. Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.
- D. Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.
- E. O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verificador.
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