Questão número 609556

De acordo com o Decreto no 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

  • A. em 1 ano.
  • B. em 2 anos.
  • C. em 3 anos.
  • D. em 5 anos.
  • E. em 10 anos.
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