Legislação: decretos - Decreto nº 5.707/2006 - nstitui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - 2012
De acordo com o Decreto Nº 5707/06, a(as)
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