Questão número 609593
Legislação: decretos - Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004. Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.
- C. Certo
- E. Errado
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