Questão número 609638

No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que

• A. sua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de validade.
• B. a remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.
• C. se a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria, o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação prevista na legislação.
• D. a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
• E. as mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.