Questão número 609661
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,
- A. a Comissão de Acesso à Informação.
- B. a Corregedoria Geral da Administração.
- C. o Serviço de Informação ao Cidadão.
- D. o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
- E. a Secretaria de Gestão Pública.
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