Legislação: decretos - Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida
o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.
a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.
a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.
a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.
a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.
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