Legislação: decretos - Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O Decreto-lei n.º 200 se constitui como um marco
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