Questão número 609756
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2007
O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:
- A. determinar o pagamento de servidores inativos.
- B. deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária
- C. administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município
- D. permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
- E. publicar leis
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