Legislação: decretos - Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Segundo o Artigo 2o do Decreto Lei no 221/67, a pesca pode efetuar-se com fins:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...