Questão número 609770

São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:

• A. antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
• B. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
• C. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
• D. omitir-se ou negligenciar na defesa cie bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
• E. impedir o funcionamento regular da Câmara.