Questão número 609799
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.
A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.
- C. Certo
- E. Errado
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