Questão número 609804
Legislação: decretos - Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.
- C. Certo
- E. Errado
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