Questão número 609806
Legislação: decretos - Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público.
- C. Certo
- E. Errado
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