Questão número 609812
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira sempre que os bens imóveis estiverem situados no território nacional. Assim, a sucessão por morte de bens situados no Brasil obedece à lei brasileira independentemente do lugar de domicílio do de cujos, da nacionalidade de seus herdeiros ou das normas aplicáveis no país em que era domiciliado o defunto.
- C. Certo
- E. Errado
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