Questão número 609814
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.
- C. Certo
- E. Errado
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