Legislação: decretos - Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...