Questão número 609828
Legislação: decretos - Decreto-Lei nº 911/1969 - Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,
- A. a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.
- B. a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
- C. a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
- D. não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.
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