Legislação: decretos - Decreto-Lei nº 911/1969 - Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,
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