Legislação: decretos - Decreto n 1.651/1995 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde. - - 0000
Considerando o Decreto n° 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), analise as afirmativas a seguir.
I. A Comissão Corregedora Tripartite é o órgão central de atuação do SNA no plano federal.
II. É vedado aos dirigentes e aos servidores dos órgãos que compõem o SNA e aos membros das Comissões Corregedoras serem proprietários de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
III. O SNA compreende os órgãos que forem instituídos em cada nível de governo sob a supervisão da respectiva direção do SUS.
IV. Os Municípios terão sua própria organização e composição de seus sistemas de auditoria, já que a estrutura e o funcionamento do SNA, no plano federal, não são indicativos da organização das outras esferas públicas.
Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).
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