Legislação: decretos - Decreto n 4.345/2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências. - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2017
A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. NÃO está em consonância com os seus pressupostos básicos
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