Legislação: decretos - Decreto nº 1.808/1996 - Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2014
Para atingir suas finalidades, a FINEP pode conceder a uma determinada empresa a seguinte garantia, nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996:
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