Legislação: decretos - Decreto nº 1.808/1996 - Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2014
Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, na contratação com entidades financeiras estrangeiras ou internacionais, a FINEP poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de dirimir todas as dúvidas e litígios, por
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