Legislação: decretos - Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.
No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação; outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...