Questão número 609886
Legislação: decretos - Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.
A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.
- C. Certo
- E. Errado
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