Questão número 609996

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito

• A.

  de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.

• B.

  da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

• C.

  da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.

• D.

  da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

• E. da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.