Legislação: decretos - Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por
execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de detalhamento de elemento de despesas.
balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administração indireta e fundos.
execução do orçamento fiscal e da seguridade social.
relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.
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