Legislação: decretos - Decreto nº 4.765/2003 - ver Decreto n° 6.759/ 2009 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
O Decreto n.º 4.543/2002 atualmente regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Recentemente, esse decreto foi alterado pelo Decreto n.º 4.765/2003. A partir dessas informações, julgue o item abaixo.
Há outro diploma legal muito antigo, que até hoje continua regendo as atividades aduaneiras e no qual os decretos acima citados, em boa parte, se respaldam Decreto-lei n.º 37/1966, o qual dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
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