Questão número 610095
Legislação: decretos - Decreto nº 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, assistir e acompanhar os órgãos governamentais responsáveis nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, compete à(ao)
- A.
Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.
- B.
Fundação Cultural Palmares.
- C.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao INCRA.
- D.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
- E.
Casa Civil da Presidência da República.
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