Legislação: decretos - Decreto nº 5.378/ 2005 - Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
De acordo com o art. 2.º do Decreto n.o 5.378/2005, o GesPublica deve contemplar a formulação e a implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no Plano Plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais. Essas ações têm como objetivo
assegurar a efetividade da ação governamental por meio da reestruturação das instituições de controle.
promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.
promover a governabilidade, por meio de um modelo autocrático, participativo, transparente e ético.
promover a inclusão da agenda de políticas públicas do Estado nas organizações do primeiro setor.
reduzir o endividamento da administração indireta e aprimorar a eficácia das ações governamentais.
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