Legislação: decretos - Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2012
Com relação ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, em pregão, nos termos do Decreto 5.450/2005, é correto afirmar que ele não será inferior a
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