Legislação: decretos - Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2013
Segundo o decreto 5.450 cabe ao pregoeiro as responsabilidades abaixo, exceto:
Coordenar o processo licitatório.
Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.
Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
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