Legislação: decretos - Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.
A terminação do contrato de trabalho que resulta da paralisação das atividades da empresa, ordenada por ato de autoridade municipal, é reputada rescisão contratual por culpa recíproca. Nesse caso, o empregado receberá indenização na metade do valor devido na hipótese de dispensa imotivada.
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