Legislação: decretos - Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.
Se determinado empregado culposamente causou dano a veículo da empresa e se o contrato de trabalho individual respectivo autorizava o desconto de danos culposamente causados, então esse desconto poderá ser realizado mesmo que não haja previsão expressa em acordo coletivo ou em convenção coletiva de trabalho.
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