Legislação: decretos - Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.
A vara à qual foi distribuída a ação de consignação não possui competência territorial para o seu exame, pois o trabalhador contratado no estrangeiro deve reclamar perante o juízo do local em que foi designada sua lotação.{TITLE}
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