Questão número 610280
Legislação: decretos - Decreto nº 5.773/2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O Decreto n.o 5.773/2006 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. As competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo MEC, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES). Com base nesse decreto, julgue os próximos itens.
O início do funcionamento de IES é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo MEC. O primeiro credenciamento terá prazo máximo de três anos, para faculdades, centros universitários e universidades.
- C. Certo
- E. Errado
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