Legislação: decretos - Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011
O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7o do art. 10 do Decreto no 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de
30 dias
60 dias
90 dias
120 dias
180 dias
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...