Legislação: decretos - Decreto nº 6.260/2007 -Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Decreto n o 6.260/2007, a pessoa jurídica poderá excluir, para efeito do cálculo do lucro líquido, o valor dos dispêndios efetivados em projetos de P&D, a serem executados por instituição científica e tecnológica (ICT).
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